CLDF APROVA POR UNANIMIDADE O PLC 07/2019 QUE ALTERA A LICENÇA-PRÊMIO

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Na tarde desta quarta-feira (26), o Sindicato da Carreira Socioeducativas do Distrito Federal (SindSSE-DF) acompanhou a votação na Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) do Projeto de Lei Complementar (PLC) 07/2019 de autoria do Executito que altera as regras da licença-prêmio dos servidores públicos do Distrito Federal.

A licença-prêmio passa a ser chamada Licença Servidor. Ficam garantidos os direitos já adquiridos. Fica mantido o direito ao gozo de três meses de licença ao término de cada quinquênio, sem prejuízo da remuneração, limitado a no mínimo 30 dias e a um terço da lotação do servidor na referida unidade. Os quinquênios completados ou por completar poderão ser gozados ou convertidos em pecúnia quando o servidor aposentar. A licença deverá ser requerida e a administração terá um prazo de até 120 dias para definir o período de gozo, se não o fizer, a licença será automaticamente iniciada no primeiro dia após esse prazo de 120 dias. O servidor não poderá acumular a licença para o próximo quinquênio, devendo o servidor gozar da licença dentro do período aquisitivo do próximo quinquênio. Fica mantida a garantia da servidora gozar a licença servidor, após a licença gestante, esse era um ponto que também havia sido retirado . A licença servidor não será convertida em pecúnia, salvo falecimento do servidor, aposentadoria compulsória e aposentadoria por invalidez.

Graças a união e a luta das entidades sindicais e participação de alguns parlamentares conseguimos reverter um projeto que estava muito ruim, que na pratica acabava com a Licença-prêmio. O primeiro PL transformava a Licença-prêmio em licença capacitação. Somente após a unificação das entidades sindicais foi possível a construção de um substitutivo ao projeto apresentado que altera a Licença-prêmio para a Licença Servidor. Desta forma, entendemos que houveram avanços significativos, que tornaram o projeto menos prejudicial aos servidores trazendo inclusive garantias de usufruto da licença servidor durante a vida funcional dos servidores.

O substitutivo foi aprovado por unanimidade dos parlamentares da CLDF em primeiro turno.

 

UMA VITORIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO DISTRITO FEDERAL

 

Diretoria do SINDSSE DF

 

“União é Força”
“Não há vitória sem luta”
“Juntos somos mais fortes”
“SindSSEDF na luta”

 

“Filie-se e cuide de quem cuida de você.”

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