AÇÕES SOBRE DIFERENÇAS DE PASEP

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AÇÕES SOBRE DIFERENÇAS DE PASEP

 

Atenção servidores da carreira socioeducativa que realizaram o saque do saldo do PASEP nos últimos 10 anos.

 

O valor sacado pode ter sido menor do que o que deveria ter sido pago, em razão da má administração pelo Banco do Brasil ao não pagar a correção monetária devida, conforme os índices fixados pelo Conselho do Fundo PIS-PASEP.

 

Os trabalhadores, servidores públicos civis e militares que trabalharam para empresas privadas e no serviço público entre 1970 até o advento da Constituição Federal de 1988 receberam depósitos em contas vinculadas ao PIS/PASEP. Tais depósitos foram realizados até a promulgação da Constituição Federal, em 5.10.1988, quando, a partir de então, os referidos valores foram destinados ao financiamento do programa do seguro-desemprego e do abono salarial, ao passo que os valores depositados para os trabalhadores e servidores públicos civis e militares foram transferidos para o Banco do Brasil, até que fossem implementadas as condições legais para saque do respectivo montante individual (casamento, aposentadoria e falecimento). Dessa forma, aqueles trabalhadores e servidores públicos civis e militares que realizaram o saque do saldo do PASEP nos últimos 10 anos podem postular judicialmente diferenças de PASEP, em razão da aplicação correta dos referidos índices de atualização.

 

Lembramos que o SINDSSE/DF disponibiliza assistência jurídica para os seus associados.

 

Se você, filiado, se encontra nessa situação, entre em contato com o nosso Sindicato para agendar assessoria jurídica com o escritório Fonseca de Melo & Britto Advogados.

 

Se você ainda não é filiado e deseja informações a respeito da missão e dos benefícios oferecidos pelo SINDSSE/DF aos seus filiados, acesse www.sindssedf.org.br e solicite já a sua filiação.

Wagner Matos

Diretoria jurídica SINDSSE DF

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