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Desembargador decide suspender desconto no adicional de insalubridade dos servidores da Carreira Socioeducativa do DF

O Distrito Federal, no decorrer dos anos, tem aplicado o entendimento de que os afastamentos do cargo geram a dedução do adicional de insalubridade no salário dos servidores da carreira socioeducativa. Contudo, o desconto remuneratório continuava a ser realizado até em situações legalmente consideradas como efetivo exercício profissional.

 

Baseado nesse cenário, o SindSSE/DF ajuizou ação coletiva com o objetivo de ver declarado o direito de que os servidores da carreira socioeducativa pudessem continuar a receber o adicional de insalubridade, sem qualquer abatimento, quando se afastassem do cargo nas hipóteses consideradas como efetivo exercício da profissão.

 

De modo inicial, para que o direito de seus representados permanecesse preservado, o Sindicato requereu a concessão de tutela de urgência para que fossem vedados os descontos.

 

Após indeferimento da 1ª instância e recurso do SindSSE/DF, o Desembargador da 7ª Turma Cível do TJDFT deferiu a tutela provisória, impedindo o DF de subtrair valores referentes ao adicional de insalubridade dos servidores da carreira socioeducativa, nas hipóteses elencadas pelo art. 165, incisos I, II, III, IV, VI, VII e VIII, da Lei Complementar nº 840/2011.

 

O Desembargador Fábio Eduardo Marques, em sua decisão, pontua que “sucede que há expressiva jurisprudência deste Eg. Tribunal de Justiça, reconhecendo o direito à percepção do adicional de insalubridade, nas hipóteses em que os afastamentos são involuntários ou decorrentes do exercício de um direito social, como sói ocorrer nos incisos I, II, III, IV, VI, VII e VIII do art. 165, da Lei Complementar nº 840/2011”.

 

Para o advogado Diogo Póvoa, responsável pela assessoria jurídica do Sindicato, composta pelos escritórios Cezar Britto & Advogados e Fonseca de Melo & Britto Advogados “as circunstâncias de afastamento pelos servidores são temporárias e involuntárias. São, ainda, expressamente consideradas como efetivo exercício, não afastando a sujeição ao risco ou à insalubridade de modo definitivo, sendo devido o pagamento.

 

Para Charles Alves, também integrante da assessoria jurídica, “o perigo de dano reside precisamente no risco de supressão indevida de verba de caráter alimentar, tendo em vista os descontos estarem ocorrendo em remuneração ordinariamente percebida pelos servidores da carreira socioeducativa que recebem o adicional.

 

O fortalecimento do sindicato é de suma importância para a defesa da categoria. Essa decisão como outras que estamos obtendo, somente é possível porque temos uma entidade com legítima representatividade. Além disso, é preciso conscientização dos servidores da Carreira Socioeducativa quanto a responsabilização na formalização dos fatos ao sindicato, para que possamos ter a possibilidade de êxito nos pleitos. O processo seguirá seu percurso para análise do mérito e cabe recurso.” afirma Wagner Matos, Diretor Jurídico do SindSSE-DF.

Processo n° 0721635-29.2020.8.07.0000.

Saiba mais!

SindSSE-DF ajuíza Ação para discutir descontos no adicional de insalubridade dos servidores.

Comunicado: Descontos no Adicional de Insalubridade

 

 

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