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Distritais aprovam a previsão da 3ª parcela do reajuste para servidores do DF

A Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou, nesta terça-feira (30), o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) com metas e prioridades para a elaboração do Orçamento do DF de 2021.

 

O texto aprovado pelos distritais prevê estimativa de receita para o próximo ano de R$ 42,62 bilhões e recursos para reajuste de 33 categorias de servidores públicos do DF. A iniciativa é do deputado Distrital Fábio Felix (PSOL).

 

A última das parcelas, que deveria ter sido implementada nos contracheques em 2015, ainda não foi paga.

 

Vale destacar que a 3ª parcela do reajuste era promessa de campanha do governador, é que nem no PL 430/2019 do executivo, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2020, havia tal promessa de pagamento. Foram os deputados distritais que aprovaram na Lei Orçamentária Anual de 2020 a autorização para o pagamento da 3ª parcela pelo GDF, contudo o governador vetou.

 

O projeto aprovado prevê recursos para a terceira parcela do reajuste de servidores. No entanto, por ser um texto autorizativo e não impositivo, mesmo sem vetar o governador não fica obrigado a executar.

 

O texto final também prevê a nomeação de até 9.909 concursados nos próximos três anos.

 

As nomeações, segundo o PL, estão condicionadas aos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) nos poderes Executivo e Legislativo e, também dependerá da disponibilidade orçamentária e financeira.

 

Receita do DF

Dos R$ 42,62 bilhões previstos de receita estão incluídos a arrecadação de impostos e as transferências do Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF).

 

De acordo com as justificativas apresentadas pelo governo, o aporte de recursos orçamentários previstos para o FCDF, em 2021, é de R$ 16,47 bilhões, dos quais 48% serão destinados à Saúde e Educação e 52% serão destinados à Segurança Pública.

 

Já a estimativa de receita própria para 2021, de acordo com o Executivo, é de R$ 26,15 bilhões.

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