Filiado ao SindSSE-DF obtém na justiça a suspensão do ato administrativo emanado pela Coordenação do Serviço Voluntário

Filiado ao SindSSE-DF obtém na justiça a suspensão do ato administrativo emanado pela Coordenação do Serviço Voluntário

O Sindicato dos Servidores da Carreira Socioeducativa do Distrito Federal, por intermédio de sua assessoria jurídica Cezar Britto e Fonseca de Melo e Britto Advogados, ajuizou ação de conhecimento, com pedido de Tutela de Urgência, em desfavor do DISTRITO FEDERAL, tendo por objeto a suspensão de ato administrativo que impossibilita, por 30 (trinta) dias, inscrições do autor, filiado ao SindSSE-DF, para o serviço voluntário.

O agente socioeducativo equivocadamente e de boa-fé esclareceu que deveria ter realizado a inscrição para fins de serviço voluntário no dia 19/08/2020,  mas, por engano, antecipou-se e realizou a inscrição no  dia 18/08/2020.

Destaca que, no referido dia 18/08/2020, efetuou a inscrição equivocada por volta das 9h, mas, logo constatou o erro, o que o motivou a entrar em contato imediato com a comissão administradora das escalas de plantão para comunicar o equívoco, contato este providenciado às 9h15.

Todavia, apesar do esforço para comunicar o equívoco, informa que a Administração Pública não cancelou a inscrição errada efetuada e, além disso, aplicou-lhe sanção nos termos do art. 13 da Portaria n. 122/2020, editada pela Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania do Distrito Federal (SEJUS), dispositivo que impõe a inabilitação do servidor para prestação de serviços voluntários nos 30 (trinta) dias subsequentes à data do plantão para o qual se inscrevera equivocadamente.

Para a Juíza de Direito ANA MARIA FERREIRA DA SILVA “o Poder Regulamentar da Administração Pública deve guardar pertinência com os ditames expressos pela Lei de regência (Lei n. 6.419/2019, no caso) e com a finalidade da legislação, sob pena de incorrer em circunstância que corresponda a inovação normativa ou a desvio de finalidade. No caso em tela, deve-se ressaltar que o serviço voluntário exercido no âmbito da carreira socioeducativa é ofertado em situações de necessidade de serviço, conforme preceitua o art. 2º da Lei n. 6.419/2019. Não suficiente, a mesma Lei destaca que ‘o controle da prestação do serviço voluntário é de responsabilidade da Subsecretaria do Sistema Socioeducativo’, nos termos do art. 7º.”

Visualizando o perigo de dano demonstrado por nossa assessoria jurídica, a excelentíssima juíza *DEFERIU* a Tutela de Urgência para suspender os efeitos da decisão administrativa, e, assim, suspender a sanção imposta por ocasião do art. 13 da da Portaria n. 122/2020.

Para Diogo Póvoa, advogado responsável pela assessoria jurídica do SindSSE-DF: “ao regulamentar o serviço voluntário através da portaria 122/2020, a administração inovou os ditames legais, uma vez que gera situações de impedimentos, mesmo em caso de meros enganos, transferindo ainda o controle e a responsabilidade da escala aos servidores, que passam a ter necessariamente a ciência inequívoca das escalas e dos revezamentos, contrariando o art.  7º da Lei 6.419/2019.”

Para Wagner Matos, diretor jurídico e de comunicação do SindSSE-DF “a coordenação do Serviço Voluntário tem emanado decisões desproporcionais às situações ocorridas, o que tem provocado demonstrações de insatisfação e sentimento de injustiça nos servidores, alegando um certo autoritarismo da coordenação, que têm chegado ao sindicato. Acredito que a fiscalização deve ocorrer, contudo casos de mero engano, comprovados por demonstrações de boa-fé, não deveriam ser penalizados.”

União é força!

Sindicato dos servidores da Carreira Socioeducativa do Distrito Federal

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