Jurídico SindSSE-DF

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Jurídico

 

A Diretoria Jurídica do SindSSE-DF tem por objeto prestar assistência jurídico administrativa e trabalhista aos associados. Tudo isso com foco na pessoalidade, eficiência e celeridade.

 

A Diretoria Jurídica atua tanto na defesa das lutas sindicais quanto em ações individuais dos filiados, prestando assessoria jurídica preventiva e em contencioso judicial e administrativo, juntamente com dois escritórios de advocacia que passaram a atender ao Jurídico do SINDSSE-DF, a partir de dezembro de 2018:  Cezar Britto & Advogados Associados e Fonseca de Melo & Britto Advogados.

 

Confira as áreas de atuação:

  • Cível: Vícios em contratos de compra e venda; direito de imagem; retificação de registro civil; ação monitória; cobrança de alugueis; divida de condomínio; linhas de crédito, outros.
  • Família: revisão de alimentos; execução de alimentos; alimentos provisórios; revisão e regulamentação de guarda, visitas e alimentos; divórcio litigioso e consensual; conversão de separação em divórcio; alienação parental; interdição (remoção/substituição de curador); outros.
  • Sucessões: inventário (judicial e extrajudicial).
  • Consumidor: atraso em entrega de imoveis; transferência bancária fraudulenta; negativa de cobertura de plano de saúde; vicios em fornecimento de serviços; outros.
  • Administrativo: licença porte de arma; concurso público; apuração de irregularidades em unidades de internação (processos judiciais) e faltas funcionais diversas no âmbito de sindicâncias e processos administrativos disciplinares;
  • Demandas Funcionais / Trabalhista: 

 

Lembrando que os filiados possuem direito ilimitado às atuações funcionais e a duas (2) demandas por ano em relação a temas pessoais, exceto na área penal.

 

Os plantões ocorrem às sextas-feiras pela manhã e devem ser agendados através do e-mail: juridico@sindssedf.org.br

Ações Coletivas

 

Processo Tema em discussão
0723941-68.2020.8.07.0000 ADI contra o artigo 26 DA LEI 5351 DE 2014.
0704083-94.2020.8.07.0018 Manutenção da remuneração (GAR, adicional noturno e adicional de insalubridade) mesmo em exercício provisório em razão da gestação ou lactação, com a pretensão de reduzir os riscos e a insalubridade
0703843-08.2020.8.07.0018  Desconto de adicional de insalubridade. Afastamentos em hipóteses consideradas como efetivo exercício.
0701911-82.2020.8.07.0018 Suspensão do estágio probatório para servidora gestante
0709827-27.2020.8.07.0000 Suspensão do estágio probatório para servidora gestante
0703929-76.2020.8.07.0018 Cota-parte para custeio parcial do auxílio creche ou pré-escola – ilegalidade do desconto no vencimento dos servidores – responsabilidade exclusiva do Estado
0715040-48.2019.8.07.0000 Defesa: Ação declaratória de ilegalidade de greve -Paralisação agosto de 2019
0713207-92.2019.8.07.0000 Defesa: Ação Declaratória de Ilegalidade de Greve – Unidade de Internação de Planaltina (julho 2019)
0707812-65.2019.8.07.0018 Ação Civil Pública – Estabelecimento de postos policias – 24 horas – nas unidades socioeducativas
0717367-97.2018.8.07.0000 Ordem de concessão, aos dirigentes do Requerente , de licença para  desempenho de mandato classista
0703874-96.2018.8.07.0018 Ordem de concessão, aos dirigentes do Requerente , de licença para  desempenho de mandato classista
0700763-07.2018.8.07.0018 Restabelecimento de direito à redução da jornada de trabalho dos servidores atletas – Suspensão da vedação ao benefício àqueles que preencherem os requisitos exigidos pela legislação
0700450-46.2018.8.07.0018 Restabelecimento da jornada de trabalho das servidores gestantes/lactantes para o regime de plantão – Suspensão da vedação imposta
0008981-80.2018.8.07.0013  Justiça manda GDF construir novas unidades de semiliberdade para jovens do socioeducativo. SINDSSE/DF quer pedir habilitação como “amicus curiae”, fornecendo elementos e informações que são de interesse dos servidores socioeducativos e das medidas socioeducativas.
 0702774-63.2018.8.07.0000 Defesa: Ação declaratória de ilegalidade de greve – Ajuizada pelo Distrito Federal (março de 2018)
0712783-64.2017.8.07.0018 Declaração de ilegalidade e nulidade do art. 1º, § 2º, III da Portaria nº 49/2016 – retirada de exigência para lotação definitiva na  DISSTAE
0706237-90.2017.8.07.0018 Atraso do décimo terceiro salário dos servidores representados em dez. 2014
0000349-46.2017.5.10.0020 Declaração da legitimidade do SindSSE/DF como detentor da prerrogativa e titularidade da representação sindical dos Servidores da Carreira Socioeducativa do Distrito Federal
 0712015-95.2017.8.07.0000 Liquidação / cumprimento / execução / multa cominatória
 0708085-15.2017.8.07.0018 Imposto sindical – Desconto de 1% do valor bruto da remuneração mensal dos servidores da Carreira Socioeducativa – relativos à contribuição sindical voluntária
0037244-35.2016.807.0000 Ação Direta de Inconstitucionalidade em face do art. 112, inc, IV, da LC nº 840/11 – objetivo: suspensão do reajuste anual do auxílio alimentação aos servidores públicos.
0025482-65.2016.8.07.0018 Reconhecimento do direito de recebimento do adicional de periculosidade aos servidores da Carreira Socioeducativa do Distrito Federal
001419.2016.10.000-7 Inquérito civil em face das substituições de servidores temporários feitas de forma intempestiva pela SECRIANÇA e em desacordo com as normas prescritas no edital normativo nº 01.2017
0001002-76.2016.5.10.0022 Defesa: Ação de anulação de registro sindical, concedido pelo Ministério do Trabalho e Previdência Social, do SindSSE/DF
0027695-35.2015.807.0000 Defesa: Ação declaratória de abusividade de greve
0026859-62.2015.807.000 Defesa: Ação declaratória de abusividade de greve
0017640-68.2015.807.0018 Pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo aos servidores da carreira Socioeducativa do Distrito Federal, lotados nas Unidade de Internação, nas Unidade de Atendimento em Meio Aberto – UAMAs e nas Unidade de atendimento em Semiliberdade
0014003-12.2015.8.07.0018 Reconhecimento da jornada extraordinária desempenhada pelos servidores da Carreira Socioeducativa – Inclusão de valores referentes no contracheque
0007260-88.2012.8.07.0018 Ação coletiva – Concessão de abono anual de ponto aos servidores plantonistas na mesma quantidade de dias dados aos demais servidores que trabalham enquanto trabalham em regime de expediente (8 horas). Estes com 5 dias de abono de ponto, aqueles recebendo 2 ou 3 dias

 

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Estejam certos que procuraremos fazer sempre o melhor por você.

Wagner Matos

Diretor Jurídico do SINDSSE/DF.

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