Nomeações de cargos comissionados na Secriança sem requisitos minimos e qualificação demonstram o descaso com o SSE-DF

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NOTA DE REPÚDIO

O Sindicato dos Servidores da Carreira Socioeducativa do Distrito Federal (SINDSSE/DF) vem a público repudiar mais uma inconsequente e extremamente danosa ação promovida pela Secretaria de Estado de Políticas para Crianças, Adolescentes e Juventude do Distrito Federal.

Este ato consta no Diário Oficial do Distrito Federal do dia 03 de novembro de 2017, onde consta a nomeação de ERICK HARNEFER CAMPELO DOS SANTOS, para exercer o cargo, símbolo CNE-07, de Diretor da Diretoria de Capacitação do Sistema Socioeducativo – DICASSE, um jovem que conforme nos foi denunciado tem apenas 18 anos de idade e nenhuma experiência profissional.

Não bastasse isso, o referido jovem estava atuando desde 30/08/2017 como Diretor da Diretoria do Programa de Proteção das Crianças e Adolescentes Ameaçadas de Morte – PPCAAM, conforme DODF, programa esse que é executado no país inteiro, sempre se primando pela capacidade técnica de seus trabalhadores, tendo em vista a natureza do programa, onde se cria estratégias, monitoramento, acompanhamento e auxílio a crianças e adolescentes ameaçados de morte.

Logo quando surgiram as denúncias o jovem foi exonerado do cargo, conforme DODF do dia 06 de março de 2018.

Este sindicato entende como atribuições essenciais a quem investido dessa função, a identificação das necessidades, o planejamento, desenvolvimento, treinamento e avaliação de ações e políticas públicas voltadas à capacitação dos servidores. Dessa forma, resta a dúvida sobre a qualificação e aptidão que um jovem com nenhuma vivência com o sistema socioeducativo e pouca experiência de vida, vir a administrar uma das Diretorias mais relevantes para a manutenção do Sistema Socioeducativo do Distrito Federal, haja vista ser a Diretoria que monta, acompanha, e, por vezes, executa, as capacitações para o Sistema Socioeducativo.

Compomos um Sistema Socioeducativo abundante em profissionais experientes e extremamente competentes e qualificados, sendo assim, há de se questionar os meios e os motivos que ensejaram esta escolha, por ser tratar de uma pessoa totalmente alheia às necessidades do SSE-DF e sem experiências profissionais, para exercer tal função.

Entendemos, ainda, que essa Secretaria vem colecionando ações desastrosas, partes de um processo corrompido, como resultado, observamos políticas públicas desleixadas e inócuas. Registramos, também, o fato de que um outro cargo de símbolo CNE 07 ser remanejado da Secretaria da Criança para a Secretaria de Planejamento, conforme consta no Diário oficial do dia 06/02/2018.

Temos vivido às margens do servidorísmo  público da capital federal. Enquanto diversas outras categorias experimentam o que há de melhor no âmbito da qualificação profissional, temos, dentro da Secretaria da Criança, mendigado condições básicas para exercemos a nossa profissão com um mínimo de dignidade. Observamos uma espécie de “leilão” de cargos comissionados dentro dessa Pasta, que atendem aos mais famigerados propósitos eleitoreiros. Cargos comissionados relevantes à subsistência do Sistema Socioeducativo são surrupiados e disponibilizados a outras Secretarias, outros tantos são “leiloados” a apadrinhados políticos, transformando nossa Secretaria em um verdadeiro “curral eleitoral”, com destaque tem sido campeão desse leilão o então deputado distrital, Prof. Israel, como foi noticiado no Jornal Guardian DF ( Fonte: http://guardiandf.com.br/2016/02/13/exclusivo-lista-mostra-quantos-cargos-cada-deputado-distrital-tem-no-governo-de-rollemberg/)

Enquanto isso, temos passado por uma das piores crises gerenciais no Sistema Socioeducativo, experimentando inúmeras e graves ocorrências nos últimos anos, com tentativas de homicídio de servidores dentro de unidades, servidores feitos de refém, morte de internos, tentativas de suicídio, fugas recorrentes, dentre tantos outros problemas gravíssimos que nos afligem.

Os servidores do sistema socioeducativo têm presenciado dia após dia a precarização da estrutura de cargos principalmente na área fim, nas unidades socioeducativas, para beneficiar pessoas estranhas ao serviço público, popularmente conhecidas como “cabos eleitorais”.

 

Relembramos aqui que os cargos de encarregados de módulos foram retirados das unidades de internação, assim como os cargos de assessoria das gerencias de segurança. Os cargos de coordenadores de plantão foram rebaixados de DF12 para DF8. Nas unidades de Semiliberdade não foi diferente, extinguiram um dos cargos que já existiu nessas Unidades e rebaixaram os dois restantes aos meros cargos de Chefe de Unidade de Semiliberdade com um DF12 e de Assessor Técnico com um DF10. Já nas medidas de Meio Aberto, onde os jovens infratores cumprem as medidas de liberdade assistida e de prestação de serviço à comunidade, os cargos de Supervisor e de Assessor também foram rebaixados, e, até mais grave, nas Medidas em Meio Aberto a gestão da SECRIA nomeou todos os cargos de Assessores para indicações de pessoas estranhas ao serviço público, não sendo desta forma ocupados pelos servidores da carreira socioeducativa. Desse modo, essa gestão vem retirando qualquer estímulo dos servidores de carreira com políticas de desvalorização, com a precarização da prestação do serviço público e com o descaso com seus servidores.

A Secretaria da Criança não tem exigido requisitos mínimos para o provimento de cargos comissionados para quadros da pasta, ao contrário tem deveras feito uso da política pública da socioeducação como um verdadeiro cabide de empregos para cabos eleitorais, ato de desrespeito ao cidadão de Brasília, e que tem provocado o travamento de várias demandas urgentes para as políticas públicas de socioeducação e ressocialização de jovens infratores na capital federal.

 

Alertamos que a falta de experiência e qualificação técnica para o exercício da função dessas pessoas alheias ao serviço público, possibilita, como temos visto no cenário nacional, a pratica da corrupção, o apadrinhamento político e também a atuação ímproba por parte desses nomeados, através de favorecimentos pessoais, prática do nepotismo e clientelismo,  acarretando, assim, a má gestão e o sucateamento da máquina pública, bem como a inobservância dos princípios administrativos da moralidade, impessoalidade e da eficiência.

 

A situação em pauta é preocupante, pois 60,42% dos cargos da Secretaria da Criança estão ocupados por pessoas sem vínculo algum com o GDF, conforme dados que constam no diário oficial de 09 de agosto de 2017, na portaria nº 384, ultrapassando o limite de 50% estabelecido em Lei orgânica. Isso acaba refletindo diretamente na qualidade dos serviços prestados, bem como ao destino dado aos vultosos valores em recursos públicos.

A sociedade em geral e os servidores da política pública da socioeducação em Brasília, estes últimos representados pelo SINDSSE/DF, repudiam toda essa politicagem que corrobora para o sucateamento do serviço público.

Diretoria SINDSSE/DF.

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