Nota informativa: Não há perda de prazo nas ações individuais de Execução dos Abonos

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O SINDSSSE/DF vem, por meio da sua Assessoria Jurídica (escritório Cezar Britto & Advogados Associados), trazer informações a respeito dos julgamentos das execuções de abono perante as Turmas do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios.

Já há processos relativos aos cumprimentos de sentença (execução dos abonos), acompanhados pela assessoria jurídica, com julgamento favorável pela 2ª instância.

A 1ª, a 2ª e a 5ª Turma Cível do TJDFT já reafirmaram o entendimento predominante do Superior Tribunal de Justiça, conforme destacamos em nota informativa anterior, da qual afirmamos que não há prescrição, e que o ajuizamento de Execução Coletiva pelo Sindicato, na qualidade de substituto processual, interrompe o prazo quinquenal para o início da ação executiva individual, o qual recomeça a correr pela metade (dois anos e meio) a partir do último ato processual da causa interruptiva, qual seja, a data do trânsito em julgado da sentença de execução coletiva.

Portanto, ressaltamos que nossa argumentação jurídica têm logrado êxito e as ações que tiveram decisão em sentido contrário, alegando a prescrição, estão tendo sua decisão revista pela 2 instância.

Dessa forma, apesar de alguns entendimentos desfavoráveis de juízes da primeira instância afirmando que houve prescrição do direito de execução dos abonos, as Turmas do TJDFT já estão se posicionando no sentido favorável aos servidores da carreira socioeducativa.

Informamos ainda que os(as) servidores(as) filiados(as) que tinham direito e não fizeram o usufruto dos 05 abonos entre os anos de 2007 a 2015, e que não enviaram a documentação, deverão enviar o mais breve possível os seguintes documentos digitalizados em formato PDF para o e-mail: *execucao@cezarbritto.adv.br*:

O e-mail deve ser endereçado com o seguinte assunto: *abono execução Geral SINDSSE*

1) contrato (preenchido e assinado em todas as páginas);

2) procuração (preenchida e assinada);

3) documento de identificação pessoal (CNH ou RG e CPF);

4) comprovante de residência;

5) fichas financeiras (de 2007 a 2015);

6) documento da Secretaria sobre o requerimento dos abono de ponto anual (de 2007 a 2015). (Este documento geralmente se encontra na pasta funcional do servidor na gerencia administrativa da lotação a qual o servidor se encontra.);

No momento em que houver novas informações e estratégias será enviado novo comunicado.

Mais detalhes poderão ser esclarecidos em contato com o escritório Cezar Britto & Advogados Associados.

Ficamos a disposição para sanar qualquer dúvida.

Atenciosamente,

Wagner Matos
Diretoria jurídica SINDSSE DF
juridico@sindssedf.org.br

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