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Portaria do Serviço Voluntário sofre alteração – Retirada da punição por causa de Covid-19.

 

Atendendo ao pedido dos servidores a Secretaria de Justiça e Cidadania adequou a Portaria SEJUS/SECEX nº 122 de 06/02/20, que foi alterada pela Portaria nº 382 de 15/06/2020.

 

Agora os servidores que de boa-fé e objetivando preservar e prevenir a instituição e seus colegas de equipe que pegaram afastamento por suspeita ou mesmo confirmação da Covid-19 poderão, após o termino do afastamento, realizar o serviço voluntário.

 

Os servidores que em detrimento desse afastamento sofreram uma inabilitação de 30 dias, ou de 180 dias para a realização do Serviço Voluntário devem entrar com um recurso na própria unidade.

 

Clique aqui e acesse a portaria na integra.

 

  • Serviço voluntário apenas em unidades escolhidas

Além disso os servidores que desejarem restringir sua convocação apenas as Unidades priorizadas no seu cadastramento, deverá selecionar a opção “não tenho interesse em prestar o serviço voluntário em outra unidade”.

 

  • Fique atento aos Impedimentos:  

Art. 7º Não poderá se habilitar o servidor que:

I – estiver em gozo de qualquer afastamento, dispensa ou licença, tais como:

a) férias;

b) abono de ponto anual;

c) licença-prêmio;

d) licença-servidor;

e) licença-maternidade;

f) licença-paternidade;

g) licença para atividade política;

h) licença para tratar de interesse particular;

i) licença para tratamento de saúde de pessoa da família;

j) licença para tratamento de saúde própria, durante o período em que durar o afastamento e nos trinta dias seguintes à data de retorno do servidor às suas atividades;

k) licença para desempenho de mandato classista;

l) licença por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro;

m) afastamento para missão ou curso no exterior;

n) afastamento para exercício de mandato eletivo;

o) afastamento para participar de competição desportiva;

p) afastamento para participar de programa de pós-graduação stricto sensu;

q) afastamento para frequência em curso de formação;

r) ausência para doação de sangue;

s) ausências para realizar exames médicos preventivos ou periódicos voltados ao controle de câncer de próstata, de mama ou do colo de útero;

t) ausência para se alistar como eleitor ou requerer transferência do domicílio eleitoral;

u) dispensa ou folgas de serviço oriundo de trabalho desempenhado junto à Justiça Eleitoral;

v) dispensa ou folgas de serviço oriundo de trabalho prestado na eleição de conselheiro tutelar;

w) ausência em razão de casamento;

x) ausência falecimento do cônjuge, companheiro, parceiro homoafetivo, pai, mãe, padrasto, madrasta, filho, irmão, enteado ou menor sob guarda ou tutela.

 

II – estiver em usufruto de qualquer ajuste de carga horária;

 

III – estiver cumprindo punição disciplinar;

 

IV – estiver com qualquer tipo de restrição médica para execução da natureza da atividade a ser realizada no Serviço Voluntário, enquanto durar a restrição e nos trinta dias seguintes ao término da restrição;

 

V – estiver exercendo as funções em regime de teletrabalho, conforme Portaria n.º 108, de 08 de maio de 2019;

 

VI – estiver cedido ou requisitado a outro órgão ou entidade da Administração Pública; e

 

VII – tiver falta injustificada nos últimos 180 dias.

 

O artigo 7° da portaria SEJUS/SECEX nº 122, alínea “j” prevê que quando o servidor se Licenciar para tratamento de saúde própria, haverá impedimento que se dará durante o período em que durar o afastamento e nos trinta dias seguintes após o retorno do servidor às suas atividades.

 

Com a nova redação da portaria, não se aplicará o prazo de trinta dias previstos no inciso I, alínea “j” deste artigo, se a licença para tratamento de saúde própria estiver relacionada à COVID-19, caso que deverá ser devidamente comprovado junto à Unidade de Lotação.

 

  • Inabilitação 180 dias:

O servidor que realizar o Serviço Voluntário com os impedimentos constantes do art. 7º da Portaria, ficará inabilitado para inscrição pelos próximos 180 (cento e oitenta) dias, independentemente das demais sanções cabíveis.

 

  • Inabilitação 30 dias:

O servidor que se inscrever de maneira equivocada, em dia que não está relacionado ao seu respectivo plantão ou regime de trabalho, ficará inabilitado a prestar o Serviço Voluntário nos 30 (trinta) dias subsequentes à data da execução do Serviço Voluntário que se inscreveu equivocadamente.

 

O cancelamento amparado em justificativa legal, mas realizado fora do prazo estipulado (24h), ensejará a inabilitação para prestar o Serviço Voluntário nos 30 (trinta) dias subsequentes à data em que deveria ter prestado o Serviço Voluntário.

 

O cancelamento realizado no prazo estipulado (72h) ensejará a inabilitação a se inscrever novamente para prestar o Serviço Voluntário nos 30 (trinta) dias subsequentes à data em que deveria ter prestado o Serviço Voluntário.

 

  • Inabilitação 90 dias:

A ausência injustificada do servidor devidamente convocado para o Serviço Voluntário ensejará na sua inabilitação para inscrição pelos próximos 90 (noventa) dias a contar da data em que deveria ter prestado o serviço.

 

O cancelamento não amparado em justificativa legal, realizado fora do prazo estipulado (24h), ensejará a inabilitação a se inscrever novamente para prestar o Serviço Voluntário nos 90 (noventa) dias subsequentes à data em que deveria ter prestado o Serviço Voluntário.

 

O cancelamento realizado fora do prazo estipulado (72h) ensejará a inabilitação a se inscrever novamente para prestar o Serviço Voluntário nos 90 (noventa) dias subsequentes à data em que deveria ter prestado o Serviço Voluntário.”

 

 

“O mundo precisa de pessoas mais humanas, por isso conserve bons valores, aprenda a respeitar o próximo, pratique a caridade, ponha-se no lugar do outro, pois o outro um dia pode ser você.”

 

Saiba mais!

Serviço Voluntário – SindSSE-DF requer a retirada da punição aos servidores que se afastaram por causa da COVID-19

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