SindSSE-DF obtêm na justiça sentença que condena o GDF a se abster de realizar descontos do adicional de insalubridade, e, ainda, que promova a restituição dos valores descontados indevidamente dos servidores da carreira socioeducativa.

SindSSE-DF obtêm na justiça sentença que condena o GDF a se abster de realizar descontos do adicional de insalubridade, e, ainda, que promova a restituição dos valores descontados indevidamente dos servidores da carreira socioeducativa.

Desde já, é importante destacar que, atualmente, a sentença pode atingir cerca de 200 servidores da carreira socioeducativa que estão recebendo o adicional de insalubridade. E, diante do acordo recentemente noticiado para que toda a carreira receba o r. adicional, é uma sentença que pode repercutir em cerca de 2 mil servidores.

O Distrito Federal, no decorrer dos anos, tem aplicado o entendimento de que os afastamentos do cargo geram a dedução do adicional de insalubridade no salário dos servidores da carreira socioeducativa. Contudo, o desconto remuneratório continuava a ser realizado até em situações legalmente consideradas como efetivo exercício profissional.

Baseado nesse cenário, o SindSSE/DF ajuizou ação coletiva com o objetivo de ver declarado o direito de que os servidores da carreira socioeducativa pudessem continuar a receber o adicional de insalubridade, sem qualquer abatimento, quando se afastassem do cargo nas hipóteses consideradas como efetivo exercício da profissão.

No dia 06 de outubro foi publicada a sentença, onde o SINDSSE/DF, sob a representação jurídica do Advogado Diogo Póvoa, obteve uma decisão importante para os servidores da carreira socioeducativa. Nela, o GDF foi condenado a se abster de realizar descontos do adicional de insalubridade, e, ainda, a restituir os valores descontados indevidamente dos servidores que se afastarem nas seguintes hipóteses:

I – as férias;

II – as ausências previstas no art. 62;

Art. 62. Sem prejuízo da remuneração ou subsídio, o servidor pode ausentar-se do serviço, mediante comunicação prévia à chefia imediata:

I – por um dia para:

a) doar sangue;

b) realizar, uma vez por ano, exames médicos preventivos ou periódicos voltados ao controle de câncer de próstata, de mama ou do colo de útero;

II – por até dois dias, para se alistar como eleitor ou requerer transferência do domicílio eleitoral;

III – por oito dias consecutivos, incluído o dia da ocorrência, em razão de:

a) casamento;

b) falecimento do cônjuge, companheiro, parceiro homoafetivo, pai, mãe, padrasto, madrasta, filho, irmão, enteado ou menor sob guarda ou tutela.

III – a licença:

a) maternidade ou paternidade;

b) médica ou odontológica;

c) servidor; (Alínea alterado(a) pelo(a) Lei Complementar 952 de 16/07/2019)

d) para o serviço militar obrigatório;

IV – o abono de ponto;

VII – o período entre a demissão e a data de publicação do ato de reintegração;

VIII – a participação em tribunal do júri ou outros serviços obrigatórios por lei.

Para o advogado Diogo Póvoa, responsável pela assessoria jurídica do Sindicato composta pelos escritórios Cezar Britto & Advogados e Fonseca de Melo & Britto Advogados: “as circunstâncias de afastamento pelos servidores são temporárias e involuntárias. São, ainda, expressamente consideradas como efetivo exercício, não afastando a sujeição ao risco ou à insalubridade de modo definitivo, sendo devido o pagamento.“

Para Wagner Matos, que atualmente atua como diretor jurídico e de comunicação do SindSSE-DF “O fortalecimento do sindicato é de suma importância para a defesa da categoria. Essa decisão, assim como outras que estamos obtendo, somente é possível porque temos uma entidade com legítima representatividade para realizar a defesa dos direitos dos servidores, seja administrativa, política ou mesmo judicialmente. ”

Importante frisar que para cobrar os valores retroativos a sentença precisa transitar em julgado. No entanto, o GDF já está obrigado a cumprir a sentença e deixar de realizar os descontos. Em caso de descumprimento, é importante a assessoria jurídica e o Sindicato serem cientificados, de modo que possam informar o juízo e requerer a aplicação da multa prevista.

 

Clique aqui e acesse a sentença do Processo n° 0721635-29.2020.8.07.0000 na integra.

 

httpss://www.sindssedf.org.br/comunicado-requerimento-para-que-nao-haja-descontos-no-adicional-de-insalubridade/

httpss://www.sindssedf.org.br/sindsse-df-ajuiza-acao-para-discutir-descontos-no-adicional-de-insalubridade-dos-servidores/

httpss://www.sindssedf.org.br/comunicado-descontos-no-adicional-de-insalubridade/

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